Exmo. Sr. Ministro Mauro Vieira,

Nós, instituições e organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais, escrevemos para solicitar a formalização de um convite ao Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para Avançar em Direção à Justiça e à Igualdade Racial no Contexto da Aplicação da Lei, para conduzir uma missão oficial no país neste ano de 2023.

Como sabe, o mecanismo foi criado em 2021, durante a 47ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, com o mandato de promover a justiça e a igualdade racial na aplicação da lei e contribuir para a responsabilização em casos de abusos e a reparação às vítimas. O Brasil poderia desempenhar um papel importante ao colaborar com os esforços do mecanismo para examinar o impacto do racismo estrutural na aplicação da lei em todo o país.

Em 2022 as instituições e organizações signatárias encaminharam esta solicitação ao então Ministro de Relações Exteriores do governo Bolsonaro, Carlos Alberto Franco França, que embora tenha ressaltado o diálogo do Brasil com organismos e mecanismos internacionais, informou que tendo em vista as agendas com outros especialistas da ONU naquele ano, em 2023 proporia “momento apropriado para o recebimento da visita do Mecanismo”.

A violência policial é um problema crônico de direitos humanos no Brasil, impactando desproporcionalmente a população negra, que têm quase três vezes mais chances de ser morta pela polícia do que população branca.

A polícia matou 6.145 pessoas no Brasil em 2021, segundo os dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização sem fins lucrativos que compila os dados de fontes oficiais estaduais. Os dados de 2021 apresentaram uma queda de 4% em relação ao ano anterior, quando o país registrou o maior número de mortes decorrentes de ação policial desde que esses dados começaram a ser monitorados pelo Fórum. Essa queda foi impulsionada pela redução no estado de São Paulo.

Embora os negros representem cerca de 56% da população brasileira, eles corresponderam a 84% das pessoas mortas pela polícia em 2022. Nos estados da Bahia e Pernambuco, eles foram mais de 97% das vítimas em 2020, segundo análise a Rede de Observatórios da Segurança, uma iniciativa de instituições acadêmicas e da sociedade civil.

O Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para Avançar em Direção à Justiça e à Igualdade Racial no Contexto da Aplicação da Lei pode oferecer recomendações relevantes para enfrentar esse problema crônico. Essas recomendações poderiam incentivar reformas nas forças policiais que aumentem a transparência, a rendição de contas e a eficácia em sua missão de proteger todos os brasileiros, sem qualquer discriminação.

Convidar o Mecanismo demonstraria a disposição do governo para trabalhar com os órgãos da ONU no combate ao racismo e a discriminação racial, particularmente na aplicação da lei. Uma visita oficial daria aos membros do Mecanismo a oportunidade de coletar informações, reunir-se com representantes do governo e do sistema de justiça, policiais, organizações da sociedade civil e comunidades diretamente afetadas. Sua avaliação independente e recomendações podem auxiliar as autoridades federais e estaduais a desenvolver e implementar reformas necessárias para defender os direitos fundamentais e promover a justiça e a igualdade.

Por fim, recebemos com muito entusiasmo a criação do Ministério da Igualdade Racial e a nomeação da ativista Anielle Franco para liderar essa importante pasta, especialmente neste ano em que se celebra 20 anos da criação da primeira secretaria especial de políticas de promoção da igualdade racial no Brasil. Compartilhamos com ela a expectativa de que, com esse novo Ministério, o Brasil possa caminhar a passos largos na luta política e institucional contra o racismo, por justiça, reparação e democracia. Por esta razão, entendemos que receber o Mecanismo de especialistas da ONU neste ano seria significativo não apenas do ponto de vista simbólico, mas também selaria o compromisso do Brasil com este tema.

Aguardamos atentamente sua resposta.

Atenciosamente,

  1. ActionAid
  2. Agenda  Nacional  pelo Desencarceramento
  3. Anistia Internacional
  4. ANPSINEP
  5. Articulação Negra de Pernambuco
  6. Artigo 19
  7. Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as
  8. Associação Data Labe
  9. Associação de Familiares e Amigos/as de Presos/as e Internos/as da Fundação CASA (AMPARAR)
  10. Associação Rede Comadres
  11. CASA FLORES
  12. CEDECA Ceará
  13. CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades
  14. CENTRO CULTURAL MAYEGUN AWO OGBEYNOU,
  15. Centro de Atividades Culturais,Econômicas e Sociais – CACES
  16. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESeC
  17. Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL)
  18. Clínica de Direitos Humanos – Universidade Federal de Lavras
  19. Coletiva Pretinhas
  20. Coletivo Papo Reto
  21. CRIOLA
  22. EDUCAFRO Brasil
  23. Fala Roça
  24. Favela em Pauta
  25. Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro – FAFERJ
  26. Forúm Brasileiro de Segurança Pública
  27. Fórum Grita Baixada
  28. Frente Sergipana Pelo Desencarceramento
  29. Geledes Instituto da Mulher Negra
  30. Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF))
  31. Human Rights Watch
  32. Ilê Odé Axé Opo Inle
  33. Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
  34. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
  35. Instituto de Defesa da População Negra
  36. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
  37. Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso – IMUNE MT
  38. Instituto Ibirapitanga
  39. Instituto Internacional sobre Raça, Direitos Humanos e Igualdade
  40. Instituto Patrícia Galvão
  41. Instituto Sou da Paz
  42. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
  43. Instituto Vladimir Herzog
  44. Justiça Global
  45. Kurytiba Metropole
  46. LabJaca – Laboratório de dados e narrativas da favela do Jacarezinho
  47. Mecanismo Estadual de Prevencão e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
  48. Movimento Independente Mães de Maio
  49. Movimento Mulheres Negras Decidem
  50. Núcleo de Estudos da Violência – USP
  51. Observatório de Favelas
  52. Observatório de Itaboraí
  53. Pastoral Carcerária Nacional
  54. Plan International Brasil
  55. Plataforma Dhesca Brasil
  56. Rede de  comunidades  e  Movimento  contra  violencia
  57. Rede de Mães e Familiares de Vitimas de Violencia da Baixada Fluminense
  58. Rede de Observatórios da Segurança – CESEC
  59. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
  60. Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado
  61. Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate a Violência
  62. Rede Rio Criança
  63. Seja Democracia
  64. TETO Brasil
  65. Washington Brazil Office

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