Eduardo Paes veta homenagem a Amarildo de Souza ao barrar mudança de nome de rua na Rocinha

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, vetou o Projeto de Lei (PL) 2556/2023, criado para mudar o nome da Rua 2, no alto da Rocinha, para Rua Amarildo de Souza, segundo a vereadora Mônica Cunha (PSOL). A proposta foi aprovada em 10 de outubro na Câmara Municipal. A mudança seria uma homenagem a Amarildo, morador da Rocinha e ajudante de pedreiro, morto por policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) em 2013. O caso de seu desaparecimento e morte completou 11 anos em 14 de julho deste ano.

A lei foi aprovada na segunda discussão, após mais de um ano em processo de tramitação na Câmara dos Vereadores. Há alguns meses, familiares de Amarildo fizeram uma campanha na internet para o andamento e aprovação do PL, idealizado pela vereadora Monica Cunha (PSOL).  

No X (antigo Twitter), a vereadora fez críticas à rejeição do projeto que rebatiza a rua. “Durante o novembro negro, a Câmara Rio aprovou o PL n° 2556/2023, que dá o nome de Amarildo de Souza a uma rua na Rocinha. Pai, filho, irmão, tio. Amarildo de Souza ficou conhecido internacionalmente em razão da violência armada. Sequestrado, torturado, morto e desaparecido”, inicia. 

“Para que haja direito a justiça, verdade e reparação. Mas também para que paremos de contar corpos. Para que não se repita! Na terça, inclusive fiz memória às vítimas das operações policiais na Maré e no Lins. Na semana passada, fiz memória a condenação do estado brasileiro”, complementa. 

A vereadora se manifestou contrária ao veto de Paes. “Não podemos achar que contar mortos cotidianamente é algo natural. É preciso que se faça memória, que se posicione contrário a barbárie e se construa uma realidade em que violações tão graves não se repitam. Todo meu repúdio ao veto do Prefeito Eduardo Paes! Vamos seguir em luta pela rejeição e por memória, verdade, justiça, reparação e não repetição!” completa.

No despacho enviado à Câmara Municipal, o prefeito alegou que é de poder do Executivo Municipal o ordenamento e o planejamento urbanos, não do Legislativo, “sendo de iniciativa do Prefeito as leis que versem sobre política, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento”.

O prefeito acrescentou, ainda, conforme o documento, que “o logradouro foi reconhecido como ‘Rua Dois da Rocinha’ através do Decreto nº 36.708 de 10.01.2013, com a participação dos moradores na escolha deste nome, conforme processo administrativo nº 02/200.097/2012”.

E finalizou afirmando que a mudança é inconstitucional. “Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2556, de 2023, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.”

CASO AMARILDO

Cria da Rocinha, da Rua 2, parte alta do morro, Amarildo foi preso injustamente em julho de 2013, após uma operação policial. Ele voltava da pescaria quando foi detido e levado por policiais militares na noite de 14 de julho. Segundo a versão policial, os PMs acharam que o morador era um traficante de drogas procurado pela Justiça. 

Três anos depois, 12 dos 25 policiais militares denunciados no caso Amarildo foram condenados, sendo quatro absolvidos em 2019. Ano passado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou as penas dos militares condenados pelo desaparecimento e morte do ajudante de pedreiro.